REsp 1939296 - DECISAO

REsp 1939296 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o lançamento complementar do IPTU é legítimo quando a Fazenda teve conhecimento de fatos (por exemplo, edificação) somente após a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 149 do CTN, e que o "habite-se" não compõe o fato gerador; ademais, a reanálise do conhecimento da autoridade fiscal sobre as modificações do imóvel e do alcance das leis municipais demandaria reexame de prova e estudo de legislação local, matéria vedada pelo enunciado da súmula 7/STJ e pela súmula 280/STF, o que justifica o não provimento do recurso na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Complementar, Erro De Fato, Análise De Lei Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Anterioridade
Processual Civil Tributário IPTU Lançamento Complementar Erro De Fato Análise De Lei Municipal Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade do lançamento complementar do IPTU
  3. 3 Se o "habite-se" integra o fato gerador do IPTU

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o lançamento complementar do IPTU é legítimo quando a Fazenda teve conhecimento de fatos (por exemplo, edificação) somente após a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 149 do CTN, e que o "habite-se" não compõe o fato gerador; ademais, a reanálise do conhecimento da autoridade fiscal sobre as modificações do imóvel e do alcance das leis municipais demandaria reexame de prova e estudo de legislação local, matéria vedada pelo enunciado da súmula 7/STJ e pela súmula 280/STF, o que justifica o não provimento do recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.