AREsp 1856218 - DECISAO

AREsp 1856218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não se apreciou o mérito da alegada ilegitimidade passiva e da aplicação dos arts. 130 e 131 do CTN ao caso concreto.

Parties
Agravante: ZMF 19 INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal

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Parties

ZMF 19 INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para pagamento de IPTU
  2. 2 Aplicação dos arts. 130 e 131 do CTN à transmissão da obrigação tributária propter rem
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não se apreciou o mérito da alegada ilegitimidade passiva e da aplicação dos arts. 130 e 131 do CTN ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.