AREsp 1845295 - DECISAO

AREsp 1845295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; manteve-se que o credor fiduciário, detentor de propriedade resolúvel e posse indireta, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; afirmou-se que o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não afasta a aplicação do CTN diante do Fisco e que a indicação de dispositivos sem comando normativo suficiente autoriza a incidência da Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Por Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Art. 34 Do Código Tributário Nacional, Art. 27 §8º Da Lei 9.514/97, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Art. 34 Do Código Tributário Nacional Art. 27 §8º Da Lei 9.514/97 Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Por Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apelada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência ou não do art. 27 §8º da Lei 9.514/97 sobre o CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; manteve-se que o credor fiduciário, detentor de propriedade resolúvel e posse indireta, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; afirmou-se que o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não afasta a aplicação do CTN diante do Fisco e que a indicação de dispositivos sem comando normativo suficiente autoriza a incidência da Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento