AREsp 1844770 - DECISAO

AREsp 1844770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não constatando omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, e a indicação genérica dos dispositivos legais apontados no recurso especial não apresentou comando normativo específico apto a ensejar reforma, incidindo a Súmula 284/STF; manteve-se, assim, a conclusão de que o credor fiduciário, na qualidade de proprietário resolúvel e possuidor indireto, figura como sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Propriedade Fiduciária, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração (omissão), Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Sujeição Passiva Propriedade Fiduciária Alienação Fiduciária Embargos De Declaração (omissão) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à caracterização da propriedade resolúvel e animus domini (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não constatando omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, e a indicação genérica dos dispositivos legais apontados no recurso especial não apresentou comando normativo específico apto a ensejar reforma, incidindo a Súmula 284/STF; manteve-se, assim, a conclusão de que o credor fiduciário, na qualidade de proprietário resolúvel e possuidor indireto, figura como sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.