AREsp 1846080 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a Lei nº 9.514/1997 (lei ordinária) pode alterar regra sobre sujeito passivo do IPTU contida no Código Tributário Nacional (lei complementar)
2. 2 Se o credor fiduciário deve ser considerado proprietário e, portanto, contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
3. 3 Se incide o óbice da Súmula 284/STF pela falta de comando normativo nos dispositivos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar o recurso especial por duas razões: a primeira, por visar questão que envolve confronto entre lei ordinária e lei complementar, com nítido cunho constitucional, o que afasta a via do recurso especial; a segunda, porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo específico suficiente para amparar a tese recursal, sujeitando-a ao óbice da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.