AREsp 1844751 - DECISAO

AREsp 1844751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices procedimentais (ausência de prequestionamento e fundamentação insuficiente quanto à violação de dispositivos federais, além do caráter constitucional da questão sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, sem exame do mérito; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Credor Fiduciário: BANCO; Devedor Fiduciante: CO-EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO

Credor Fiduciário

CO-EXECUTADO

Devedor Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 aplicação dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil e art. 117, II, do CTN
  3. 3 incidência do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices procedimentais (ausência de prequestionamento e fundamentação insuficiente quanto à violação de dispositivos federais, além do caráter constitucional da questão sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, sem exame do mérito; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nas penas do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.