AREsp 1856166 - DECISAO

AREsp 1856166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de arrematação 'livre e desembaraçada' comprovada pelo auto de leilão e edital, aplicando-se o parágrafo único do art.130 do CTN; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente tal fundamento (Súmula 284/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Arrematação Em Hasta Pública, Sub Rogação, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Arrematação Em Hasta Pública Sub Rogação Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN em arrematação em hasta pública
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de arrematação 'livre e desembaraçada' comprovada pelo auto de leilão e edital, aplicando-se o parágrafo único do art.130 do CTN; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente tal fundamento (Súmula 284/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.