AREsp 1545307 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido por estar em consonância com a orientação do STJ de que é inexigível a cobrança de IPTU/TCL do proprietário registral quando há desapossamento por ocupação clandestina, devendo o lançamento ocorrer em nome dos ocupantes, e por incidir a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão está alinhada à jurisprudência dominante.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Embargada: empresa embargante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Negado Provimento
Outcome: Nega-se provimento ao Agravo do Município de Porto Alegre.
Legal Topics: IPTU, TCL, Inexigibilidade Tributária, Ocupação Clandestina, Perda Do Domínio, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processual Civil IPTU TCL Inexigibilidade Tributária Ocupação Clandestina Perda Do Domínio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

empresa embargante

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

1 Se o proprietário registral desapossado por ocupação clandestina responde pelo IPTU/TCL
2 Se o município deve lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida
3 Aplicação dos arts. 32 e 34 do CTN e do art. 1.245, §1º do CC/2002 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do Município de Porto Alegre.

Orders

Nega-se provimento ao Agravo do Município de Porto Alegre.
Majora-se a verba honorária para 16%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.