AREsp 1589424 - DECISAO

AREsp 1589424 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em lei estadual (Lei 5.965/2015), tornando inviável o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF; ademais, a aplicação do art. 90 do CPC foi interpretada segundo o princípio da causalidade e não há matéria de direito federal a ser revista que justifique provimento do recurso.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
IPTU, Benefício Fiscal (lei 5.965/2015), Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Desistência E Remissão Tributária
Processual Civil Tributário IPTU Benefício Fiscal (lei 5.965/2015) Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Desistência E Remissão Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da adesão ao benefício fiscal previsto na Lei 5.965/2015
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF sobre revisão de decisão fundada em lei local
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e cálculo dos honorários advocatícios após remissão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em lei estadual (Lei 5.965/2015), tornando inviável o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF; ademais, a aplicação do art. 90 do CPC foi interpretada segundo o princípio da causalidade e não há matéria de direito federal a ser revista que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.