AREsp 1595937 - DECISAO

AREsp 1595937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, pois o recorrente não atacou o fundamento suficiente do acórdão do TJSP (conjunto probatório que demonstrou destinação rural e pagamento de ITR), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Bitributação, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Bitributação Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283 do STF
  2. 2 ônus da prova quanto à destinação rural do imóvel para fins de incidência de IPTU
  3. 3 configuração de bitributação em face do pagamento de ITR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, pois o recorrente não atacou o fundamento suficiente do acórdão do TJSP (conjunto probatório que demonstrou destinação rural e pagamento de ITR), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.