REsp 1936552 - DECISAO

REsp 1936552 - DECISAO

O STJ concluiu que a orientação jurisprudencial consolidada exige reconhecer que tanto o possuidor a qualquer título quanto o promitente vendedor registrado são responsáveis pelo pagamento do IPTU; excede a competência do Tribunal de origem afastar a legitimidade do município com base apenas na existência de instrumento particular e na transferência da posse sem registro, devendo ser dado provimento ao Recurso Especial do Município de Jandira/SP.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JANDIRA/SP; Recorrida: EXCIPIENTE/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Posse, Responsabilidade Tributária, Registro De Imóveis
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Posse Responsabilidade Tributária Registro De Imóveis

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Parties

MUNICÍPIO DE JANDIRA/SP

Recorrente

EXCIPIENTE/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de instrumento particular de compromisso de compra e venda e a transferência da posse sem registro no Cartório de Registro de Imóveis descaracterizam a legitimidade passiva do proprietário/promitente vendedor para cobrança do IPTU
  2. 2 Aplicação da jurisprudência desta Corte (REsps repetitivos) sobre responsabilidade pelo IPTU entre promitente comprador e promitente vendedor

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a orientação jurisprudencial consolidada exige reconhecer que tanto o possuidor a qualquer título quanto o promitente vendedor registrado são responsáveis pelo pagamento do IPTU; excede a competência do Tribunal de origem afastar a legitimidade do município com base apenas na existência de instrumento particular e na transferência da posse sem registro, devendo ser dado provimento ao Recurso Especial do Município de Jandira/SP.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Provimento do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JANDIRA/SP