AREsp 1838867 - DECISAO

AREsp 1838867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a matéria verificada no acórdão recorrido depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação adicional sobre a omissão dos herdeiros na abertura do inventário não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, não restou comprovado dano moral indenizável diante do redirecionamento judicial e da desídia dos herdeiros, e foi aplicada a majoração de honorários recursais em conformidade com o art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIELA VANICOLA; Recorrida: Prefeitura de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Penhora, Redirecionamento De Execução Fiscal, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Abertura De Inventário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Penhora Redirecionamento De Execução Fiscal Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

DANIELA VANICOLA

Agravante

Prefeitura de Monte Alto

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por danos morais em razão de penhora sobre bem particular supostamente excluído da herança
  2. 2 diferença entre inscrição em dívida ativa e redirecionamento judicial da execução fiscal
  3. 3 obrigação dos herdeiros de abertura de inventário e consequências da omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a matéria verificada no acórdão recorrido depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação adicional sobre a omissão dos herdeiros na abertura do inventário não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, não restou comprovado dano moral indenizável diante do redirecionamento judicial e da desídia dos herdeiros, e foi aplicada a majoração de honorários recursais em conformidade com o art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por Daniela Vanicola
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015