AREsp 1846073 - DECISAO

AREsp 1846073 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Contribuinte, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Contribuinte Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

credor fiduciário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 pode alterar a definição de sujeito passivo prevista no art. 123 do CTN (conflito entre lei ordinária e lei complementar)
  3. 3 Se o art. 34 do CTN faz incidir a condição de proprietário sobre o credor fiduciário para fins de IPTU