AREsp 1566893 - DECISAO

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O proprietário de imóvel gravado com usufruto também é contribuinte do IPTU à luz do art. 34 do CTN; a lei municipal pode disciplinar sobre quem recai a sujeição passiva; o art. 1.403, II, do Código Civil não afasta a responsabilidade tributária do proprietário, razão pela qual o acórdão que excluiu o nu-proprietário deve ser cassado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da lei municipal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo que, à luz do art. 34 do CTN, o proprietário de imóvel gravado com usufruto é contribuinte do IPTU, e cassando o acórdão recorrido.
Legal Topics
IPTU, Contribuinte, Usufruto, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Interpretação Do Art. 34 Do CTN
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Contribuinte Usufruto Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o nu-proprietário de imóvel gravado com usufruto é contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se o acórdão regional que atribui a condição de contribuinte apenas ao usufrutuário contraria a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se o art. 1.403, II, do Código Civil exclui a sujeição passiva tributária do nu-proprietário

Ratio Decidendi

O proprietário de imóvel gravado com usufruto também é contribuinte do IPTU à luz do art. 34 do CTN; a lei municipal pode disciplinar sobre quem recai a sujeição passiva; o art. 1.403, II, do Código Civil não afasta a responsabilidade tributária do proprietário, razão pela qual o acórdão que excluiu o nu-proprietário deve ser cassado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da lei municipal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo que, à luz do art. 34 do CTN, o proprietário de imóvel gravado com usufruto é contribuinte do IPTU, e cassando o acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial