REsp 1897445 - DECISAO

REsp 1897445 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais apontados e pela necessidade de reexame de matéria fática e de lei municipal para decidir sobre o estágio/qualificação do loteamento (matérias vedadas ao reexame no recurso especial em razão das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF). Quanto aos honorários, não se verificou arbitrariedade que autorizasse a redução, sendo majorados em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrida: AUFER - AGROPECUÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Incidência Do IPTU Em Áreas Urbanizáveis, Loteamentos E Melhoramentos Exigidos Pelo Art. 32 Do CTN, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Urbanístico/registral IPTU Incidência Do IPTU Em Áreas Urbanizáveis Loteamentos E Melhoramentos Exigidos Pelo Art. 32 Do CTN Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

AUFER - AGROPECUÁRIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 32, § 2º, do CTN a loteamentos classificados como urbanizáveis versus implantados
  2. 2 Exigibilidade do IPTU na ausência de ao menos dois melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais apontados e pela necessidade de reexame de matéria fática e de lei municipal para decidir sobre o estágio/qualificação do loteamento (matérias vedadas ao reexame no recurso especial em razão das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF). Quanto aos honorários, não se verificou arbitrariedade que autorizasse a redução, sendo majorados em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de São José do Rio Preto.
  • Majorо em 10% o valor dos honorários já arbitrados (R$ 1.000,00) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.