AREsp 1839312 - DECISAO

AREsp 1839312 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo adequado no dispositivo apontado como violado, incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do credor fiduciário pelo recolhimento do IPTU
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoracao de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo adequado no dispositivo apontado como violado, incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial