AREsp 1842833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por motivos processuais, não conhecer do recurso especial: a defesa recursal em torno de normas infraconstitucionais foi genérica e não demonstrou de forma direta e particularizada a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF); inexistiu prequestionamento quanto ao art. 117, II, do CTN, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e o conflito apontado entre lei ordinária e lei complementar configura questão de natureza constitucional, inviabilizando a via do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade tributária do credor fiduciário/proprietário em alienação fiduciária
  2. 2 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e normas do Código Tributário Nacional sobre atribuição de responsabilidade tributária
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência de súmulas do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por motivos processuais, não conhecer do recurso especial: a defesa recursal em torno de normas infraconstitucionais foi genérica e não demonstrou de forma direta e particularizada a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF); inexistiu prequestionamento quanto ao art. 117, II, do CTN, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e o conflito apontado entre lei ordinária e lei complementar configura questão de natureza constitucional, inviabilizando a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem