REsp 1882132 - ACORDAO

REsp 1882132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em questão essencialmente constitucional, apoiando-se no precedente do STF (RE 601.720/Tema 437) e no art. 150, VI, a, da CF; além disso, a alegação recursal implicaria reexame de fatos (a propriedade do imóvel), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo razão para modificar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: parte ora recorrente; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Repercussão Geral RE 601.720/tema 437
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Recíproca Execução Fiscal Súmula 7/stj Repercussão Geral RE 601.720/tema 437

Case Brief

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Parties

parte ora recorrente

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel de concessionária
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade recíproca a imóvel afetado à prestação de serviço público
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional (art. 150, VI, a, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em questão essencialmente constitucional, apoiando-se no precedente do STF (RE 601.720/Tema 437) e no art. 150, VI, a, da CF; além disso, a alegação recursal implicaria reexame de fatos (a propriedade do imóvel), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo razão para modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido