AREsp 1838397 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Propriedade Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Propriedade Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente/ausência de comando normativo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.