AREsp 1844600 - DECISAO

AREsp 1844600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos, manteve-se que o agravante não comprovou o registro translativo exigido, aplicaram-se os arts. 32 e 34 do CTN e a Súmula 399/STJ para reconhecer a possibilidade de solidariedade e a opção da Fazenda Pública quanto ao sujeito passivo, e, por deficiência de fundamentação em pontos indicados, incidiu a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 399/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 399/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 399 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos, manteve-se que o agravante não comprovou o registro translativo exigido, aplicaram-se os arts. 32 e 34 do CTN e a Súmula 399/STJ para reconhecer a possibilidade de solidariedade e a opção da Fazenda Pública quanto ao sujeito passivo, e, por deficiência de fundamentação em pontos indicados, incidiu a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.