AREsp 1807312 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque: (i) parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que incide o impedimento previsto na Súmula 182/STJ; e (ii) a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento na interpretação de lei municipal (Lei municipal n. 691/84), razão pela qual a revisão pelo STJ, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do mérito acerca da suposta violação de lei federal na hipótese concreta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: MARIA APPARECIDA SAMPAIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Direito Local, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 182/stj; 280/stf), Artigos 111, 176, 178 E 179 Do Código Tributário Nacional, Tempus Regit Actum
Tributário Processual Civil Administrativo IPTU Isenção Tributária Direito Local Prequestionamento Súmulas (211/stj; 182/stj; 280/stf) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MARIA APPARECIDA SAMPAIO FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de discussão fundada em lei municipal (Súmula 280/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque: (i) parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que incide o impedimento previsto na Súmula 182/STJ; e (ii) a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento na interpretação de lei municipal (Lei municipal n. 691/84), razão pela qual a revisão pelo STJ, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do mérito acerca da suposta violação de lei federal na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido