AREsp 1777160 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese recursal relativa à imunidade do art. 9º, IV, b, do CTN não foi apreciada pelo Tribunal a quo e, portanto, não houve prequestionamento da matéria federal apontada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a parte não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: AIRTON JOSÉ PALMYRO JUNIOR; Agravante: IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR; Parte Agravada: Município de Regente Feijó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 614/stj
Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 614/stj

Case Brief

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Parties

AIRTON JOSÉ PALMYRO JUNIOR

Agravante

IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR

Agravante

Município de Regente Feijó

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade prevista no art. 9º, IV, b, do CTN alcança templos instalados em imóvel locado por entidade religiosa
  2. 2 Se a entidade religiosa locatária possui legitimidade ativa para discutir o IPTU e repetir indébito
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria federal apontada no Recurso Especial, nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal relativa à imunidade do art. 9º, IV, b, do CTN não foi apreciada pelo Tribunal a quo e, portanto, não houve prequestionamento da matéria federal apontada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a parte não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial