AREsp 1864838 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para declarar a falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ diante da ausência de exame da questão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Arrematação, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IPTU Responsabilidade Tributária Arrematação Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Responsabilidade do adquirente em hasta pública por débitos de IPTU anteriores à arrematação (art.130, parágrafo único, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar a falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ diante da ausência de exame da questão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.