AREsp 1856829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de normas federais seria indireta/reflexa, exigindo prévia análise de legislação municipal (impedindo exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JARINU; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Incidência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Incidência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE JARINU

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de eventual violação indireta/reflexa de lei federal
  2. 2 Caracterização da incidência de IPTU ou ITR segundo a destinação econômica do imóvel e prova produzida
  3. 3 Obrigatoriedade de requerimento administrativo e comprovação temporária para reconhecimento da não incidência de IPTU nos termos da legislação municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de normas federais seria indireta/reflexa, exigindo prévia análise de legislação municipal (impedindo exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.