REsp 1941845 - DECISAO

REsp 1941845 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (prescrição e outros fundamentos autônomos), autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria relativa à pretensa perda definitiva da propriedade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, decretou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários recursais.

Parties
Recorrente: GERALDO LIMA WANDALSEN; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Legitimidade Passiva, Invasão De Imóvel, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil IPTU Prescrição Legitimidade Passiva Invasão De Imóvel Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO LIMA WANDALSEN

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo quinquenal de prescrição aplicável a ações contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32)
  2. 2 momento inicial da prescrição do direito de ação relativo a lançamentos de IPTU (notificação presumida por envio do carnê)
  3. 3 incidência do IPTU sobre imóvel invadido e responsabilidade do proprietário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (prescrição e outros fundamentos autônomos), autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria relativa à pretensa perda definitiva da propriedade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, decretou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários recursais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 5%