AREsp 1821043 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque acolher a pretensão do Município exigiria reexame de questões fático-probatórias (matrícula, posse e utilidade pública) o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de suposta ofensa à Súmula 399/STJ não é cabível no Recurso Especial quando fundada em ato administrativo não equiparado a lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF. Assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a recorrida não se mostra sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De IPTU / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Município de Jundiaí negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 399/stj, Utilidade Pública, Artigo 34 Do CTN
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 399/stj Utilidade Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De IPTU / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa invocada à Súmula 399/STJ
  2. 2 aplicabilidade do REsp 1.111.202/SP (Tema 122) ao caso concreto
  3. 3 sujeição passivo-tributária do possuidor ou do proprietário (art. 34 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque acolher a pretensão do Município exigiria reexame de questões fático-probatórias (matrícula, posse e utilidade pública) o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de suposta ofensa à Súmula 399/STJ não é cabível no Recurso Especial quando fundada em ato administrativo não equiparado a lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF. Assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a recorrida não se mostra sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Município de Jundiaí negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Jundiaí.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.