AREsp 1843792 - DECISAO

AREsp 1843792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na validade de lei municipal em confronto com lei federal, questão de competência do Supremo Tribunal Federal (incidência da Súmula 280/STF e art. 102, III, d, da CF).

Parties
Agravante: Construtora Dado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Complementar, Fato Gerador, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Controle De Validade De Lei Local Em Face De Lei Federal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Lançamento Complementar Fato Gerador Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Controle De Validade De Lei Local Em Face De Lei Federal +2 more

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Parties

Construtora Dado Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a entrega da DTCO constitui fato gerador do IPTU ou se o habite-se é necessário
  3. 3 Validade de lei municipal (Lei Municipal n. 6.989/1966, alterada pela Lei n. 15.406/2011) em face de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na validade de lei municipal em confronto com lei federal, questão de competência do Supremo Tribunal Federal (incidência da Súmula 280/STF e art. 102, III, d, da CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.