AREsp 1837014 - DECISAO

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O agravo não prospera porque a alegação de omissão e cerceamento foi genérica e não indicou pontos específicos não enfrentados; o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, decidiu pela desnecessidade da produção de prova testemunhal e pericial, matéria que exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO DO AMOR DIVINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do Contribuinte.
Legal Topics
IPTU, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IPTU Prova Testemunhal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOÃO DO AMOR DIVINO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11, 370, 442, 443, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e pericial
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para reavaliar produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque a alegação de omissão e cerceamento foi genérica e não indicou pontos específicos não enfrentados; o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, decidiu pela desnecessidade da produção de prova testemunhal e pericial, matéria que exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do Contribuinte.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Contribuinte.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.