AREsp 1854094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrerem óbices ao seu conhecimento: deficiência na fundamentação quanto a normas infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), matéria sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional (imprópria para REsp) e ausência de prequestionamento de pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Direito Civil Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Execução Fiscal +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 27, §8º, da Lei n. 9.514/1997 em face do Código Tributário Nacional
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação recursal genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrerem óbices ao seu conhecimento: deficiência na fundamentação quanto a normas infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), matéria sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional (imprópria para REsp) e ausência de prequestionamento de pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial