AREsp 1846074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF); parte das questões envolve confronto entre lei ordinária e lei complementar, tema de natureza constitucional não adequado ao recurso especial; e pontos não examinados pelo Tribunal de origem não foram prequestionados, restando obstados pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Por consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 117, II, do CTN às situações sob condição resolutiva
  3. 3 Conflito entre disposição da Lei 9.514/97 (art. 27, §8º) e normas do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF); parte das questões envolve confronto entre lei ordinária e lei complementar, tema de natureza constitucional não adequado ao recurso especial; e pontos não examinados pelo Tribunal de origem não foram prequestionados, restando obstados pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Por consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se; intimem-se.