AREsp 1847982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal e da dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), pela natureza constitucional de eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar e pela ausência de prequestionamento sobre questões essenciais (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Devedor Fiduciante: Josias Saraiva Barretto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Josias Saraiva Barretto

Devedor Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário titular de propriedade resolúvel é contribuinte do IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 em face do Código Tributário Nacional
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil e do art. 117, II, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal e da dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), pela natureza constitucional de eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar e pela ausência de prequestionamento sobre questões essenciais (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.