AREsp 1846768 - DECISAO

AREsp 1846768 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por incidir a Súmula 735/STF, uma vez que o acórdão recorrido indeferiu medida liminar, decisão de natureza precária sujeita a modificação, impedindo o reexame em sede de recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que os adquirentes não registrados já exerciam posse na data dos débitos e, por se tratar de obrigação 'propter rem', respondem solidariamente pelo IPTU e TCL, afastando a alegação de não responsabilidade.

Parties
Agravante: THAÍS SAINARA PERETTO PICAZ BILHALBA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial dos contribuintes
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Responsabilidade Solidária, Posse, Tema 122/stj
Tributário Processual Civil IPTU Taxa De Coleta De Lixo Embargos De Terceiro Tutela De Urgência Súmula 735/stf Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

THAÍS SAINARA PERETTO PICAZ BILHALBA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere medida liminar em razão da Súmula 735/STF
  2. 2 Responsabilidade do adquirente não registrado por tributos 'propter rem' (IPTU e TCL)
  3. 3 Natureza precária das tutelas de urgência e impossibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por incidir a Súmula 735/STF, uma vez que o acórdão recorrido indeferiu medida liminar, decisão de natureza precária sujeita a modificação, impedindo o reexame em sede de recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que os adquirentes não registrados já exerciam posse na data dos débitos e, por se tratar de obrigação 'propter rem', respondem solidariamente pelo IPTU e TCL, afastando a alegação de não responsabilidade.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial dos contribuintes

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo dos contribuintes.
  • Publique-se.