AREsp 1854276 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas STF

Direito Tributário Processo Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
2 interpretação e aplicação do art. 117, II, do CTN em casos de condição resolutiva
3 conflito entre lei ordinária (art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97) e normas tributárias/lei complementar