AREsp 849029 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, diante do contexto fático-probatório e da interpretação jurisprudencial dos dispositivos legais citados, o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado sobre a sub-rogação do tributo no preço em hipóteses de alienação, sendo necessária a reforma para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante quanto aos débitos de IPTU/TCL discutidos nos autos.

Parties
Agravante: Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP; Recorrido: Município; Adjudicante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Adjudicação, Arrematação, Responsabilidade Tributária, Ilegítimidade Passiva, Sub Rogação
Direito Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Adjudicação Arrematação Responsabilidade Tributária Ilegítimidade Passiva +1 more

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Parties

Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP

Agravante

Município

Recorrido

União Federal

Adjudicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do adjudicante quanto a débitos de IPTU anteriores à adjudicação
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN
  3. 3 Distinção entre arrematação por terceiro e adjudicação pelo credor-exequente e seus efeitos sobre os ônus tributários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do contexto fático-probatório e da interpretação jurisprudencial dos dispositivos legais citados, o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado sobre a sub-rogação do tributo no preço em hipóteses de alienação, sendo necessária a reforma para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante quanto aos débitos de IPTU/TCL discutidos nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da parte agravante em relação aos débitos de IPTU/TCL discutidos nos autos
  • Publique-se