REsp 1921489 - DECISAO

REsp 1921489 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas manteve-se o entendimento de que, por constar expressa previsão no edital de leilão (e no auto de arrematação) quanto à aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN, a responsabilidade pelos débitos de IPTU posteriores à lavratura do auto de arrematação é do arrematante, ao passo que os débitos anteriores foram desvinculados da matrícula pelo exequente, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Ruy Pedro Giron Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil IPTU Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Exceção De Pré Executividade

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Parties

Ruy Pedro Giron Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante responde pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação ou somente pelos posteriores à lavratura do auto de arrematação
  2. 2 Efeito de previsão editalícia (menção ao parágrafo único do art. 130 do CTN) sobre a responsabilidade tributária do arrematante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas manteve-se o entendimento de que, por constar expressa previsão no edital de leilão (e no auto de arrematação) quanto à aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN, a responsabilidade pelos débitos de IPTU posteriores à lavratura do auto de arrematação é do arrematante, ao passo que os débitos anteriores foram desvinculados da matrícula pelo exequente, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.