REsp 1918569 - DECISAO

REsp 1918569 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e a questão principal demanda interpretação de norma municipal (art. 63, § 8º, do CTM), circunstância que impede a atuação do STJ por se tratar de direito local nos termos da Súmula 280/STF; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Recorrente: Transamerica de Hoteis Nordeste Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Embargos De Declaração, Controle De Constitucionalidade, Interpretação De Norma Municipal
Direito Tributário Processo Civil IPTU Isenção Tributária Embargos De Declaração Controle De Constitucionalidade Interpretação De Norma Municipal

Case Brief

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Parties

Transamerica de Hoteis Nordeste Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação e alcance da isenção prevista no art. 63, § 8º, do Código Tributário Municipal
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de questão de interpretação de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e a questão principal demanda interpretação de norma municipal (art. 63, § 8º, do CTM), circunstância que impede a atuação do STJ por se tratar de direito local nos termos da Súmula 280/STF; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se