AREsp 1847821 - DECISAO

AREsp 1847821 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria foi decidida com base em reexame de fatos e na interpretação de legislação local (RICMS/00 e Lei 6.374/1989), tornando inviável sua modificação em sede de recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, verificou-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de prova sobre a regularidade do creditamento do ICMS, conforme conclusão pericial e o artigo 373, I, do CPC, não havendo violação do art. 142 do CTN que justificasse anulação da autuação.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
Legal Topics
IPTU, ICMS, Execução Fiscal, Arquivos Magnéticos, Prova Pericial, Obrigação Acessória, Juros De Mora, Multa
Processual Civil Direito Tributário IPTU ICMS Execução Fiscal Arquivos Magnéticos Prova Pericial Obrigação Acessória +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fática vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexaminar legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 ônus da prova do contribuinte (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria foi decidida com base em reexame de fatos e na interpretação de legislação local (RICMS/00 e Lei 6.374/1989), tornando inviável sua modificação em sede de recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, verificou-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de prova sobre a regularidade do creditamento do ICMS, conforme conclusão pericial e o artigo 373, I, do CPC, não havendo violação do art. 142 do CTN que justificasse anulação da autuação.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.