AREsp 1754007 - ACORDAO

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Não houve omissão sujeita ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem analisou as provas (fotografias, Google Street View e documentos) e fundou a conclusão de que, no ano-base, o imóvel estava abandonado e/ou com obra paralisada, enquadrando-se como terreno, o que autoriza a aplicação da alíquota de 2%; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: PRIMOS PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Alíquota, Classificação De Imóvel, Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IPTU Alíquota Classificação De Imóvel Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

PRIMOS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto à análise de documentos administrativos e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Classificação do imóvel para fins de incidência de IPTU e aplicação da alíquota correspondente (0,35% vs. 2%)

Ratio Decidendi

Não houve omissão sujeita ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem analisou as provas (fotografias, Google Street View e documentos) e fundou a conclusão de que, no ano-base, o imóvel estava abandonado e/ou com obra paralisada, enquadrando-se como terreno, o que autoriza a aplicação da alíquota de 2%; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015