AREsp 816482 - DECISAO

AREsp 816482 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; o recurso especial não foi provido em seus demais pontos em razão de fundamentação genérica quanto ao art. 535 do CPC/73 (óbice da Súmula 284/STF), e afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração com base na Súmula 98/STJ por haver notório propósito de prequestionamento.

Parties
Agravante: Américo Silveira D" Ávila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538 do CPC/73.
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Multa (art. 538 Cpc/73)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 98/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Américo Silveira D" Ávila

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Omissão do acórdão quanto às teses suscitadas (art. 535 CPC/73)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 98/STJ aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; o recurso especial não foi provido em seus demais pontos em razão de fundamentação genérica quanto ao art. 535 do CPC/73 (óbice da Súmula 284/STF), e afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração com base na Súmula 98/STJ por haver notório propósito de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538 do CPC/73.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 538 do CPC/73.