AREsp 1856075 - DECISAO

AREsp 1856075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e assentou fundamento autônomo suficiente (ausência de registro translativo da propriedade do imóvel) não impugnado pelo recorrente, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que não houve omissão ou deficiência de fundamentação e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária De Imóvel, Legitimidade Passiva Na Execução Fiscal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (motivação E Omissão), Súmula 283/stf (por Analogia), Súmula 399/stj, Art. 27, § 8º Da Lei 9.514/97, Arts. 32, 34, 123 E 130 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária De Imóvel Legitimidade Passiva Na Execução Fiscal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (motivação E Omissão) Súmula 283/stf (por Analogia) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e falta de manifestação sobre pontos suscitados)
  2. 2 se o contrato de alienação fiduciária adimplido transfere a propriedade e exonera o devedor tributário sem o registro translativo
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e assentou fundamento autônomo suficiente (ausência de registro translativo da propriedade do imóvel) não impugnado pelo recorrente, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que não houve omissão ou deficiência de fundamentação e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.