REsp 1939759 - DECISAO

REsp 1939759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentos dissociados dos fundamentos aplicados, o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se aplicaram as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 10% observados os parâmetros legais.

Parties
Réu: Município de Campinas; Exequente: Mario de Oliveira Critter Junior; Executado: José Carlos Mollo Alarcon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Fraude À Execução Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Recurso Especial +2 more

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Parties

Município de Campinas

Réu

Mario de Oliveira Critter Junior

Exequente

José Carlos Mollo Alarcon

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 32 e 34 do CTN
  2. 2 ofensa ao art. 85, §11, e art. 792 do CPC/2015
  3. 3 eficácia da alienação em caso de fraude à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentos dissociados dos fundamentos aplicados, o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se aplicaram as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 10% observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).