AREsp 1869551 - DECISAO

AREsp 1869551 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou suficientemente a matéria, reconheceu que a alienação fiduciária conferiu ao banco a propriedade resolúvel e a posse indireta e, nos termos do art. 34 do CTN e do art. 146, III, "a" da CF/1988, manteve a sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU; os embargos de declaração não demonstraram omissão e a alegação de violação legal sofreu o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo, daí negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento.
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Propriedade Resolúvel, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 34 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Imobiliário IPTU Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Propriedade Resolúvel Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário, titular de propriedade resolúvel e posse indireta, é sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e ao animus domini na posse indireta
  3. 3 Se incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à norma federal apontada como violada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou suficientemente a matéria, reconheceu que a alienação fiduciária conferiu ao banco a propriedade resolúvel e a posse indireta e, nos termos do art. 34 do CTN e do art. 146, III, "a" da CF/1988, manteve a sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU; os embargos de declaração não demonstraram omissão e a alegação de violação legal sofreu o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo, daí negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.