AREsp 1810469 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e na existência de matrículas individualizadas e na ausência de prova de alteração de destinação antes de 2015, que o lançamento do IPTU deveria ser individualizado até 2015; reexaminar tal conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas à utilização de prova emprestada não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, obstando o acesso à instância especial conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo do Município do Rio de Janeiro.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Individualizado, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário IPTU Lançamento Individualizado Prova Emprestada Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cobrança individualizada do IPTU em face de unidades autônomas matriculadas
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e utilização de prova emprestada (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e na existência de matrículas individualizadas e na ausência de prova de alteração de destinação antes de 2015, que o lançamento do IPTU deveria ser individualizado até 2015; reexaminar tal conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas à utilização de prova emprestada não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, obstando o acesso à instância especial conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo do Município do Rio de Janeiro.

Orders

  • Nego provimento ao agravo do Município do Rio de Janeiro.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.