REsp 1942554 - DECISAO

REsp 1942554 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte firmada em recurso repetitivo, segundo a qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário) podem ser considerados contribuintes do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; assim, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Coexecutada: Cipla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para que prossiga o julgamento do feito.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Contrato De Promessa De Compra E Venda Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Cipla

Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPTU pode ser exigido do proprietário ou do possuidor (promitente comprador) do imóvel
  2. 2 Ilegitimidade passiva suscitada pela coexecutada Cipla
  3. 3 Aplicabilidade do art. 34 do CTN e escolha do sujeito passivo pelo legislador municipal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte firmada em recurso repetitivo, segundo a qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário) podem ser considerados contribuintes do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; assim, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para que prossiga o julgamento do feito.

Orders

  • CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido