AREsp 1618628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a conclusão de que os imóveis integravam loteamento aprovado e, portanto, que o ônus das obras era do loteador (art. 32, §2º do CTN) decorreu de análise probatória (perícia), cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Hamilton Dias de Souza; Recorrida: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Art. 32 Do CTN (melhorias), Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Decisão Citra Petita
Processual Civil Tributário IPTU Art. 32 Do CTN (melhorias) Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Decisão Citra Petita

Case Brief

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Parties

Hamilton Dias de Souza

Recorrente

Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição (art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Incidência do IPTU sobre lotes em face do art. 32, §§1º e 2º do CTN
  3. 3 Alegação de decisão citra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a conclusão de que os imóveis integravam loteamento aprovado e, portanto, que o ônus das obras era do loteador (art. 32, §2º do CTN) decorreu de análise probatória (perícia), cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.