REsp 1941910 - DECISAO

REsp 1941910 - DECISAO

Diante da existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal afetando as questões constitucionais centrais do recurso (RE 582.461 e ARE 1.216.078, temas 214 e 1062), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pela Suprema Corte, não sendo o caso de enfrentamento definitivo do mérito no recurso especial por influência das teses em repercussão geral.

Parties
Recorrente: Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido: Município de Porto Feliz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face das decisões do STF nos autos do RE 582.461 e do ARE 1.216.078
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, CDA, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA Juros Moratórios +3 more

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Parties

Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Município de Porto Feliz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos tributários municipais
  2. 2 competência dos Estados e Municípios para legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora e seus limites
  3. 3 validade da CDA e regularidade do exercício do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Diante da existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal afetando as questões constitucionais centrais do recurso (RE 582.461 e ARE 1.216.078, temas 214 e 1062), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pela Suprema Corte, não sendo o caso de enfrentamento definitivo do mérito no recurso especial por influência das teses em repercussão geral.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face das decisões do STF nos autos do RE 582.461 e do ARE 1.216.078

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 face às decisões do STF (RE 582.461 e ARE 1.216.078)