AREsp 1830975 - DECISAO

AREsp 1830975 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinarou e fundamentou adequadamente a questão, reconhecendo a possibilidade de o credor fiduciário ser contribuinte do IPTU na qualidade de proprietário resolúvel nos termos do art.34 do CTN; além disso, a hipótese suscitada envolve confronto entre lei ordinária e lei complementar e matéria constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial, e ainda não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Propriedade Resolúvel, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Tributário Processual Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Propriedade Resolúvel Prequestionamento Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar

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Parties

Itaú Unibanco S.a.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à caracterização da propriedade resolúvel como propriedade plena para fins de sujeição passiva do IPTU
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para débitos de IPTU
  3. 3 prequestionamento e aplicação de súmulas (óbices de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinarou e fundamentou adequadamente a questão, reconhecendo a possibilidade de o credor fiduciário ser contribuinte do IPTU na qualidade de proprietário resolúvel nos termos do art.34 do CTN; além disso, a hipótese suscitada envolve confronto entre lei ordinária e lei complementar e matéria constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial, e ainda não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.