AREsp 1216847 - ACORDAO

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O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando, nessa parte, obstruído pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015). As alegadas violações aos arts. 97 e 104 do CTN envolvem questões de natureza constitucional e, portanto, não são conhecíveis em recurso especial; e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e análise de legislação local, atraindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF. Por esses motivos, o agravo interno foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: SW 500 Incorporações Imobiliárias - SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Planta De Valores, Princípio Da Legalidade Tributária, Princípio Da Anterioridade Tributária, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Art. 489 Cpc/2015
Tributário Processual Civil IPTU Planta De Valores Princípio Da Legalidade Tributária Princípio Da Anterioridade Tributária Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SW 500 Incorporações Imobiliárias - SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 97 e 104 do CTN e natureza constitucional da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando, nessa parte, obstruído pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015). As alegadas violações aos arts. 97 e 104 do CTN envolvem questões de natureza constitucional e, portanto, não são conhecíveis em recurso especial; e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e análise de legislação local, atraindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF. Por esses motivos, o agravo interno foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.