AREsp 1738097 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, a agravante não comprovou o descompasso entre valor venal e valor de mercado exigido para declarar abusiva a majoração do metro quadrado, a análise demandaria reexame de fatos e legislação local vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e limitação quanto a direito local), e os segundos embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a multa (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Agravante: Nossa Senhora da Salette Negócios Imobiliários Ltda.; Agravado: Município de Araçoiaba da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores, Revisional De Lançamento Tributário, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Retroatividade De Lei Municipal
Processo Civil Direito Tributário IPTU Planta Genérica De Valores Revisional De Lançamento Tributário Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Nossa Senhora da Salette Negócios Imobiliários Ltda.

Agravante

Município de Araçoiaba da Serra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível abusividade da LC 183/2011 e majoração do valor do metro quadrado
  3. 3 proibição de retroatividade de lei municipal para revisar situações pretéritas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, a agravante não comprovou o descompasso entre valor venal e valor de mercado exigido para declarar abusiva a majoração do metro quadrado, a análise demandaria reexame de fatos e legislação local vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e limitação quanto a direito local), e os segundos embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a multa (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.