AREsp 1856141 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a promessa de compra e venda de imóvel, ainda que registrada em cartório imobiliário, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor quanto ao IPTU nas hipóteses dos autos; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal em desfavor da agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Recurso Especial, Súmulas/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Registral Imobiliário IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a promessa de compra e venda registrada afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor quanto ao IPTU
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso anterior
  3. 3 Aplicabilidade de tese de repetitivo do STJ (Tema 122) e do art. 123 do CTN nas hipóteses de promessa registrada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a promessa de compra e venda de imóvel, ainda que registrada em cartório imobiliário, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor quanto ao IPTU nas hipóteses dos autos; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal em desfavor da agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor da agravada